Recurso Extraordinário e Especial

O recurso extraordinário e o recurso especial constituem os principais instrumentos de controle da constitucionalidade e da legalidade das decisões judiciais no âmbito dos tribunais superiores. Regulados pelos arts. 1.029 a 1.042 do Novo Código de Processo Civil, esses recursos asseguram a uniformização da interpretação da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, preservando a autoridade do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O NCPC sistematizou os requisitos de admissibilidade, o procedimento de interposição, o juízo de admissibilidade e o regime de processamento dos recursos extraordinário e especial, conferindo maior racionalidade e previsibilidade à atuação recursal. Destacam-se temas como o prequestionamento, a demonstração da repercussão geral, a divergência jurisprudencial, os efeitos dos recursos e o tratamento dos recursos repetitivos. Nesta obra, o leitor encontrará abordagem prática e objetiva dos pressupostos específicos de cada recurso, das técnicas de fundamentação, do processamento nos tribunais de origem e superiores, das decisões monocráticas e colegiadas, bem como das medidas cabíveis diante da inadmissão ou negativa de seguimento. Indispensável para advogados, estudantes e operadores do Direito, o livro oferece compreensão clara e aplicada dos arts. 1.029 a 1.042 do Novo Código de Processo Civil, constituindo ferramenta essencial para a atuação técnica e segura no manejo do recurso extraordinário e do recurso espeecial